O ECAD merece atenção.

O Advogado Edson Alves Pessoa Júnior (OAB/MG 121.894) fez um esclarecimento aos membros da ABREC sobre o ECAD. Um assunto que merece ser disseminado e com certeza essa é uma questão frequente entre os membros do setor de bares e restaurantes que causa polêmica mas é um assunto que deve discutido e ser tratado com atenção e seriedade.

O ECAD merece atenção

A questão do ECAD merece atenção, segundo Edson.

O ECAD é uma instituição privada. Nessa qualidade, seus fiscais não gozam de fé pública ou poder da polícia, razão pela qual não se pode impor presunção de veracidade aos atos que são por eles lavrados e elaborados unilateralmente.

Da mesma forma, tratando-se de entidade privada, o ECAD não tem legitimidade para regulamentar a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Ocorre que o Próprio ECAD definiu regras para Lei.

Dúvidas recorrentes sobre o ECAD

  • Quem supervisiona os fiscais mantidos pelo ECAD?
  • Quem pode assegurar que de fato o sistema de fiscalização vem garantindo aos artistas e aos cofres públicos os recolhimentos?
  • As cobranças realizadas por este órgão são legais?

Apesar de a Lei dos direitos autorais, em seu artigo 99, § 4º, ser clara quanto à legitimidade do ECAD em arrecadar e distribuir os valores referentes à utilização pública dos direitos autorais não é o foco em questão. O que será discutido é a legalidade e a forma como são feitas as cobranças pelo referido órgão, eis que não tem autorização legal alguma para fixar os preços que cobra.

Portanto, apesar de a Lei 9.610/98 conceder a empresa legitimidade para ingressar em juízo em nome dos autores, não dá poderes a esse órgão para regulamentar a lei, substituindo o poder como se Estado fosse. Ademais, não pode impor multas e exigir compulsoriamente dos valores monetários referentes aos direitos autorais. Isso é ato de autoridade, típicos da função estatal que só podem ser praticados por agente público detentor de cargo que exerça a precípua função pública de fiscalização, imposição de multa e cobrança dos alegados direitos autorais.

Mas o ECAD pode processar algum estabelecimento?

Esse estudo é amplo. Eles podem mover uma ação na justiça contra algum estabelecimento que não cumpri com a legislação? Sim mas é bem raro!
É preciso verificar se o valor cobrado e uma possível ação judicial tem o mesmo peso na balança para motiva-los!

Base jurídica para não cobrar existe!

O advogado junto a diretoria da ABREC mantém o diálogo aberto com o intuito é trazer aos seus associados orientação. O interesse é criar algum movimento maior entre a associação e a própria empresa para beneficiar o setor.

Se você tem mais alguma dúvida deixe seu comentário participe da discussão. E para participar dessa e de outras assuntos relacionados ao universo do setor venha participar desse grupo. Seja um associado ABREC Barreiro.

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