5 direitos do consumidor em bares e restaurantes que você precisa conhecer

Ao sair com seus amigos ou familiares, lembre-se dos direitos do consumidor em bares e restaurantes. Fique atento às regras e ao cumprimento das mesmas pelo estabelecimento. Conheça alguns dos seus direitos como consumidor:

5 direitos do consumidor em bares e restaurantes

1. Couvert Artístico
2. Consumo mínimo
3. 10% pelo serviço do garçom
4. Cardápios, tabelas de preços e formas de pagamento
5. Consumo de água

1 – Couvert Artístico

Vários bares e restaurantes oferecem aos clientes algum tipo de atração artística em seus respectivos estabelecimentos. Muitas vezes, o pagamento por esse tipo de evento é incluso no valor total da consumação dos clientes, como uma contribuição fixa que é definida previamente pelo estabelecimento.
Porém, para que a cobrança dessa taxa possa ser feita, o consumidor deve ser avisado sobre o valor antes de efetuar qualquer tipo de consumo no local. Assim, ele pode decidir sobre entrar ou não no bar ou restaurante.
Por fim, caso o cliente não receba essa informação previamente, a cobrança do couvert não pode ser obrigatória.

2 – Consumo mínimo

A grande maioria dos bares e restaurantes costumam estabelecer um valor mínimo de consumo para seus clientes, porém, nenhum local pode adotar essa forma de cobrança. Praticar essa ação fere diretamente o direito de livre escolha do consumidor, além de vender de forma errada um serviço ou produto, o que é um ato vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
O estabelecimento que adotar essa atitude, estará sujeito a devolução total do dinheiro e adicionado do valor de multa.

3 – 10% pelo serviço do garçom

O pagamento da taxa de serviço que remete aos 10% dos garçons NÃO é obrigatório. Essa ação está ligada diretamente à parte da remuneração do funcionário, portanto, é responsabilidade do bar/restaurante e não do consumidor.
Se por acaso os 10% já estejam inclusos no valor total ao fechar a comanda, o cliente pode simplesmente pedir para que ela seja retirada. Vai da vontade do consumidor pagar a taxa como um reconhecimento pelo atendimento do funcionário.

4 – Cardápios, tabelas de preços e formas de pagamento

Outro item dos direitos do consumidor em bares e restaurantes diz que o estabelecimento é obrigado a afixar o cardápio com preços e formas de pagamento logo na entrada do local. No caso dos cardápios, é necessário colocar todas as informações referentes aos ingredientes e características de cada produto, assim como a frase “Se beber não dirija” e o telefone dos órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor.
Em regiões turísticas, essas informações devem estar disponíveis no idiomas português, inglês e espanhol.

5 – Consumo de água

Outra obrigação de bares, restaurantes e demais associados, é o fornecimento de água potável e filtrada de forma gratuita para os consumidores do local. Caso o estabelecimento não possua um bebedouro, o cliente pode pedir um copo d’água por exemplo.

Essa lei tem diferentes abordagens de acordo com cada município. Em Belo Horizonte foi declarada Inconstitucional segundo Abrasel MG, mas a Lei continua publicada no site da prefeitura de Belo Horizonte. Na cidade do Rio de Janeiro a lei continua em vigor até a data de publicação desse artigo.

 

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