Estatuto da Associação de Bares, Restaurantes e Eventos Culinários do Barreiro

Denominação Abrec

Art. 1º – Constitui-se a Associação de Bares, Restaurantes e Eventos Culinários do Barreiro – ABREC – BARREIRO nos termos da legislação civil brasileira.

 

Fins

Art. 2º – A Associação tem por finalidade a mobilização, a defesa, e o desenvolvimento dos empreendimentos de Bares, Restaurantes e eventos voltados para o fomento da gastronomia e culinária na Regional Barreiro em Belo Horizonte.

 

Sede

Art. 3º – A ABREC – BARREIRO ficará sediada na Rua Vila da Barra, 355, Loja, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.640-450.

 

Requisitos para a Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

 

Art. 4º – Podem associar-se à ABREC – BARREIRO Pessoas físicas e jurídicas.

Art. 5º – São requisitos para ingresso de pessoa física no quadro associativo:

I – Capacidade Civil;

II – Ser empreendedor no seguimento de bar, restaurante, eventos gastronômico ou culinário, trailer de lanches, prestador de serviços diretos nestes estabelecimentos;

III – Deferimento da Diretoria com ratificação em Assembleia Geral Ordinária.

Art. 6º – São requisitos para ingresso de pessoa jurídica no quadro associativo:

I – Constituição Regular perante a legislação brasileira;

II – Ter como objeto empresarial a prestação direta ou indireta no seguimento de bar, restaurante, evento gastronômico ou culinário, ou a comercialização de lanches.

III – Deferimento da Diretoria com ratificação em Assembleia Geral Ordinária.

Art. 7º – O associado será demitido a pedido ou por não cumprir com as obrigações estatutárias pelo período de 02 anos ininterruptos.

Art. 8º – Será excluído o associado pessoa física, ou o representante legal de associado pessoa jurídica, que for condenado em sentença criminal transitada em julgado.

Paragrafo único – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento com direito de defesa perante a Diretoria no prazo de 05 dias uteis; e de Recurso suspensivo à Assembleia Geral Ordinária quando do indeferimento da defesa.

Direitos e Deveres dos Associados

Art. 9º – São deveres dos Associados:

I – Zelar pelo bom nome da instituição;

II – Contribuir financeiramente para a manutenção da instituição;

III – Participar das reuniões oficiais convocadas previamente;

IV – Cumprir a normatização estabelecida pela Administração.

V – Manter-se associado no período mínimo de um ano.

VI – Caso a rescisão ocorra por parte da ASSOCIADA, em período inferior a um ano de filiação, a mesma deverá arcar com os valores das mensalidades afim de completar o período de um ano de pagamentos de mensalidades.

Art. 10 – São direitos dos Associados:

I – Participar das reuniões não oficiais da instituição;

II – Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

III – Usufruir dos benefícios captados pela entidade;

IV – Promover ideias e ações de melhoria para a instituição.

Fontes de Recursos para sua Manutenção

Art. 11 – São fontes de recursos da entidade:

I – Doações;

II – Contribuições:

III – Arrecadações;

IV – Investimentos;

V – e Parcerias.

Modo de Constituição e de Funcionamento dos Órgãos Deliberativos

Art. 12 – São Órgãos Deliberativos da ABREC – BARREIRO:

I – A Assembleia Geral;

II – A Diretoria;

III – E o Conselho Fiscal.

Art. 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, formado pela união de todos os associados, sendo suas decisões soberanas, tomadas pela maioria simples dos presentes na forma deste estatuto.

Art. 14 – A Diretoria é o órgão gestor da Associação, sendo composto da seguinte maneira:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – Diretor Financeiro;

VI – Diretor Comercial.

VII – 1º Conselheiro

VIII – 2º Conselheiro.

IX – 3º Conselheiro.

Art. 15 – O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela auditoria contábil da instituição é será composto de 03 membros associados.

Condições para a Alteração das Disposições Estatutárias e para a Dissolução

Art. 16 – O Estatuto será reformável em Assembleia Geral convocada para este fim nos termos estatutários.

Art. 17 – A Dissolução da Associação se dará por insolvência, inatividade por mais de 03 anos consecutivos, ou deliberação de 2/3 dos associados em Assembleia Geral convocada para este fim.

Art. 18 – Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as obrigações legais e contratuais, será revertido à Instituição de Longa Permanência para Idosos mais próxima à sede da instituição.

Forma de Gestão Administrativa e de Aprovação das Respectivas Contas

Art. 19 – Compete a Assembleia Geral a gestão em ultima instância da ABREC – BARREIRO.

Art. 20 – A Assembleia Geral se reúne ordinariamente e extraordinariamente.

Art. 21 – Compete a Assembleia Geral Ordinária:

I – Ratificar os Atos da Diretoria:

II – Eleger os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – Aprovar os investimentos e despesas da entidade;

IV – Discutir e votar ações em prol do bom funcionamento institucional.

Art. 22 – Compete a Assembleia Geral Extraordinária:

I – Destituir administradores;

II – Alterar o Estatuto;

III – e dissolver a associação.

Art. 23 – A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá em janeiro, convocada com, pelo menos, 30 dias de antecedência do seguinte modo:

I – Edital fixado na sede;

II – Correspondência simples postada aos associados;

III – e publicação em 02 periódicos de circulação local.

Art. 24 – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á pela Diretoria, com 10 dias de antecedência, na forma dos incisos I e II do artigo anterior, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

Art. 25 – Compete a Diretoria a administração gerencial da ABREC – BARREIRO.

Art. 26 – São atribuições do Presidente a função Executiva da Associação e a representação judicial, extrajudicial; e ainda voto de minerva.

Art. 27 – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 28 – Compete ao Primeiro Secretário a gestão documental e organização dos registros da entidade.

Art. 29 – Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos.

Art. 30 – Compete ao Diretor Financeiro o manejo orçamentário institucional, bem como repassar o controle contábil ao Conselho Fiscal para aprovação nos termos estatutários.

Art. 31 – Compete ao Diretor Comercial a captação de parcerias e a operacionalização de atividades econômicas para a Associação.

Art. 32 – Compete ao Conselho elaborar o balanço das contas e emitir parecer de aprovação ou rejeição por 2/3 de seus membros.

Disposições Gerais

Art. 33 – Os membros fundadores são associados especiais e possuem voto com valor triplicado nas Assembleias.

Art. 34 – O primeiro mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será, excepcionalmente, de dois anos mais o restante do ano corrente.

Art. 35 – A ABREC – BARREIRO não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Paragrafo único – Não há vinculo trabalhista entre a Associação, seus Diretores e Conselheiros.

Art. 36 – Os casos omissos neste estatuto serão pautados pelos princípios gerais do direitos.

 

Este Estatuto foi Aprovado em 11 de julho de 2016, durante Assembléia Geral Ordinária da ABREC-BARREIRO realizada em Belo Horizonte.

 

Julio Cesar Gonçalves                                  Gilvan Moreira Santos

Presidente                                                     Vice Presidente

 

Wellington Pinto Zimbra                             Luiz Henrique Martins

Diretor Comercial                                         Diretor Financeiro

 

Marcelo Aparecido Ferreira Silva              Aloisio Junio de Souza Oliveira

1º Secretário                                                 2º Secretário

 

Máximo da Rocha Oliveira                         Robson Bittencourt Gonçalves

1º Conselheiro                                              2º Conselheiro

 

Célio Roberto Barbosa Jardim

3º Conselheiro

 

abrec

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