10 direitos garantidos por lei aos clientes do seu estabelecimento

Um dos princípios básicos para garantir a reputação do seu estabelecimento é fazer com que os direitos garantidos por lei aos clientes que frequentam seu bar ou restaurante sejam respeitados. Eles devem sempre sair satisfeitos com a experiência. Só assim voltarão e te recomendarão para outras pessoas.

Em muitos casos os clientes nem sabem quais são seus direitos, mas isso não quer dizer que você não deve se adequar a essas regras e evitar problemas futuros.

Conheça agora alguns direitos garantidos por lei aos clientes que frequentam o seu negócio:

Entrada

Bares, restaurantes e outros estabelecimentos do setor são obrigados por lei a afixar o cardápio com os preços, em moeda corrente, logo na entrada.

Gorjeta

O pagamento dos 10% sobre o valor da conta não é obrigatório. Portanto, fica a cargo do cliente decidir se irá ou não pagar. O público da casa deve ser informado sobre essa taxa e ela só pode ser cobrada (facultativamente) quando existir, de fato, algum tipo de prestação de serviço. Ou seja, quem consome direto no balcão, por exemplo, não deve pagar mesmo que de forma opcional.

Couvert

Restaurantes e bares não podem obrigar o cliente a pagar pelas apresentações artísticas oferecidas no local. Isso só pode acontecer se for solicitado pelo consumidor. Se o couvert for oferecido como cortesia, também fica proibida a cobrança. O estabelecimento deve informar de forma clara e precisa, logo na entrada, sobre o serviço e taxas cobradas por ele. O que não é previamente informado não pode ser cobrado.

Taxa de desperdício de alimentos

Essa é uma taca muito comum em alguns restaurantes, principalmente nos de comida a quilo. Ela visa o não desperdício de comida, mas é considerada abusiva, uma vez que o cliente já paga pelo serviço prestado pelo local.

Comanda

É responsabilidade do estabelecimento controlar os pedidos feitos. Sendo assim, a cobrança de multa por perda de comanda é proibida. O cliente deve pagar apenas pelo que consome.

Consumo mínimo

A cobrança de consumação mínima é considerada prática abusiva e não pode acontecer nem como uma alternativa. Ou seja, é ilegal cobrar a consumação mínima ou um valor apenas de entrada. Aos estabelecimentos é permitido apenas cobrar um preço pela entrada e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido.

Formas de pagamento

A informação sobre formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, cheques, tíquetes, etc.) deve estar visível, de forma clara e de fácil identificação, logo na entrada.

Ticket Alimentação

Se o consumidor fornecer um valor superior ao total consumido, o estabelecimento é obrigado a providenciar um contravale. É proibido impor ao consumidor que utilize todo o valor do tíquete.

Atraso no pedido

Se o estabelecimento demorar muito para entregar o prato, o consumidor pode cancelar o pedido e ir embora sem pagar o que não consumiu. No entanto, o cliente deve pagar pelo que foi consumido, como bebidas por exemplo.

Alimentos estragados

O consumidor pode se negar a pagar por alimentos com sabor, cheiro ou objetos estranhos. Ele pode, também, exigir um novo produto, independentemente da quantidade já consumida.

Porção dividida

Órgãos de direito do consumidor entendem como abusivo quando o cliente tem o pedido de dividir um prato em dois negado. Cobrar taxa extra para fazer isso também é considerado errado.

O seu estabelecimento tem cumprido todas essas regras? Se não, está na hora de começar a mudar. O seu público com certeza ficará mais satisfeito em saber que os direitos garantidos por lei aos clientes são respeitados por você e sua equipe!

Aproveito e confira nosso texto sobre entidades e organizações do mercado de bares e restaurantes que trabalham diariamente para garantir a melhor experiência possível para os donos de estabelecimentos e seus clientes.

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